Súmula 596 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976

O que diz a Súmula 596 do STF? — Redação Oficial

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Receba novas súmulas do Supremo Tribunal Federal

Fique por dentro das atualizações

Sem spam. Cancele quando quiser.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 596/STF

STJ

Info. 671

28/04/2020

Limitação legal dos juros remuneratórios em vendas a crédito por varejistas não financeiros

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 596/STF

STJ • Rep.

Julgado

Tema 24

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 596 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 596 do STF, publicada em 15/12/1976.

Explore Mais Conteúdo

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Súmulas

Todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Explore todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Catálogo

Ver todas as súmulas

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores