Súmula 589 STF: Inconstitucional Fixação Adicional Progressivo Imposto

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 589 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em fun..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 589 do STF, publicada em 15/12/1976.