Súmula 585 STF: Incide Imposto Renda Remessa Divisas
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 585 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no ext..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 585 do STF, publicada em 15/12/1976.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos