Súmula 584 STF: Imposto Renda Calculado Rendimentos Ano-base
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 584 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 584 do STF, publicada em 15/12/1976.
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