Súmula 580 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 580 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinema..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 580 do STF, publicada em 15/12/1976.

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