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Súmula 576

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976

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  7. Súmula 576 do STF

Redação Oficial

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 576 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 576 do STF, publicada em 15/12/1976.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

576

Data de Julgamento

15/12/1976

Data de Publicação

15/12/1976

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