O que diz a Súmula 574 do STF? — Redação Oficial
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
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Use a citação completa: Súmula 574 do STF, publicada em 15/12/1976.
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