No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 572 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, n..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 572 do STF, publicada em 15/12/1976.
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