É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 569 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operaçõe..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 569 do STF, publicada em 15/12/1976.
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