O que diz a Súmula 569 do STF? — Redação Oficial
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
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Use a citação completa: Súmula 569 do STF, publicada em 15/12/1976.
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