Súmula 567 STF: Constituição Assegurar 102 Contagem Integral
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 567 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público f..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 567 do STF, publicada em 15/12/1976.
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