Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 566 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o serv..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 566 do STF, publicada em 15/12/1976.
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