O que diz a Súmula 565 do STF? — Redação Oficial
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Receba novas súmulas do Supremo Tribunal Federal
Fique por dentro das atualizações
Sem spam. Cancele quando quiser.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 565/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 565 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em fa..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 565 do STF, publicada em 15/12/1976.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos