Súmula 565 STF: Multa Fiscal Moratória Constitui Pena

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 565 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em fa..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 565 do STF, publicada em 15/12/1976.