Súmula 562 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976

O que diz a Súmula 562 do STF? — Redação Oficial

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

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