Súmula 560 STF: Extinção Punibilidade Pagamento Tributo Devido
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 560 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 560 do STF, publicada em 15/12/1976.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos