O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 559 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 559 do STF, publicada em 15/12/1976.
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