Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 552 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 552 do STF, publicada em 15/12/1976.
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