É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 551 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Municíp..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 551 do STF, publicada em 12/03/1969.
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