A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 550 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compree..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 550 do STF, publicada em 12/03/1969.
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