É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 548 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo p..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 548 do STF, publicada em 12/03/1969.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos