Súmula 547 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

O que diz a Súmula 547 do STF? — Redação Oficial

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

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1 julgado

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STF

Info. 1187

22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 547 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercado..."
3.
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