Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 546 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 546 do STF, publicada em 12/03/1969.
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