Súmula 545 STF: Preços Serviços Públicos Taxas Confundem
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 545 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são com..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 545 do STF, publicada em 12/03/1969.
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