O que diz a Súmula 545 do STF? — Redação Oficial
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
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Use a citação completa: Súmula 545 do STF, publicada em 12/03/1969.
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