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Súmula 544

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

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  7. Súmula 544 do STF

Redação Oficial

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 544 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 544 do STF, publicada em 12/03/1969.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

544

Data de Julgamento

12/03/1969

Data de Publicação

12/03/1969

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