Súmula 543 STF: 975 27-11-1965 Revogou Isenções Caráter
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 543 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto ú..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 543 do STF, publicada em 12/03/1969.
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