É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 539 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela res..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 539 do STF, publicada em 12/03/1969.
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