A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 538 do STF.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 538 do STF, publicada em 12/03/1969.
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