É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 537 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tri..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 537 do STF, publicada em 12/03/1969.
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