O que diz a Súmula 531 do STF? — Redação Oficial
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
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Use a citação completa: Súmula 531 do STF, publicada em 12/03/1969.
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