Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 527 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Fe..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 527 do STF, publicada em 12/03/1969.
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