O que diz a Súmula 524 do STF? — Redação Oficial
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 524/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 524 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pod..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 524 do STF, publicada em 12/03/1969.
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