Súmula 524 STF: Arquivado Inquérito Policial Despacho Juiz

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

Redação Oficial

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 524 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pod..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 524 do STF, publicada em 12/03/1969.