Súmula 523 STF: Processo Penal Falta Defesa Constitui
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 523 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 523 do STF, publicada em 12/03/1969.
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