Súmula 522 STF: Salvo Ocorrência Tráfico Exterior Então

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

Redação Oficial

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 522 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, c..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 522 do STF, publicada em 12/03/1969.