Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 522 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, c..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 522 do STF, publicada em 12/03/1969.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos