O que diz a Súmula 521 do STF? — Redação Oficial
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
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Use a citação completa: Súmula 521 do STF, publicada em 12/03/1969.
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