Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 520 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, t..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 520 do STF, publicada em 12/03/1969.
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