Súmula 519 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 519 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de P..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 519 do STF, publicada em 12/03/1969.

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