Súmula 515 STF: Competência Ação Rescisória Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 515 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, ap..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 515 do STF, publicada em 12/03/1969.
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