Súmula 513 STF: Decisão Enseja Interposição Recurso Ordinário
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 513 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 513 do STF, publicada em 12/03/1969.
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