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Súmula 512

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

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  7. Súmula 512 do STF

Redação Oficial

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 512 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 512 do STF, publicada em 12/03/1969.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

512

Data de Julgamento

12/03/1969

Data de Publicação

12/03/1969

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