Súmula 512 STF: Cabe Condenação Honorários Advogado Ação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 512 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 512 do STF, publicada em 12/03/1969.