Súmula 510 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 510 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de s..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 510 do STF, publicada em 12/03/1969.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores