Súmula 509 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 509 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos process..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 509 do STF, publicada em 12/03/1969.

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