Súmula 496 STF: Válidos Salvaguardados Disposições Constitucionais Transitórias
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 496 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Fe..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 496 do STF, publicada em 12/03/1969.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos