Súmula 493 STF: Valor Indenização Consistente Prestações Periódicas
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 493 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 493 do STF, publicada em 12/03/1969.
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