A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 488 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 488 do STF, publicada em 12/03/1969.
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