O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 482 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os pra..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 482 do STF, publicada em 12/03/1969.
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