Súmula 477 STF: Concessões Terras Devolutas Situadas Faixa
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 477 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 477 do STF, publicada em 12/03/1969.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos