As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 477 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, a..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 477 do STF, publicada em 12/03/1969.
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