Súmula 475 STF: 686 21-6-65 Aplicação Imediata Processos

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 475 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recu..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 475 do STF, publicada em 12/03/1969.