A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 475 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recu..."
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Use a citação completa: Súmula 475 do STF, publicada em 12/03/1969.
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