Súmula 474 STF: Direito Líquido Certo Amparado Mandado
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 474 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos ef..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 474 do STF, publicada em 12/03/1969.
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