O que diz a Súmula 474 do STF? — Redação Oficial
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Use a citação completa: Súmula 474 do STF, publicada em 12/03/1969.
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