O que diz a Súmula 470 do STF? — Redação Oficial
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
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Use a citação completa: Súmula 470 do STF, publicada em 10/01/1964.
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