A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 467 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Pre..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 467 do STF, publicada em 10/01/1964.
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