Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 453 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 453 do STF, publicada em 10/01/1964.
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